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Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória

01/09/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da  XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida. O colegiado se baseou no entendimento consolidado no TST para reconhecer o direito da trabalhadora à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto.

Coação

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido coagida a pedir demissão em abril de 2018 e que sofria ameaças constantes de seu supervisor, que insinuava que ela estaria furtando o caixa da loja, onde trabalhou por cerca de dez meses. Segundo ela, a rescisão não foi assistida pelo sindicato profissional.

Renúncia

Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) também concluiu que, sem a comprovação da coação, o pedido de demissão deveria ser validado e que, ao fazê-lo, a atendente teria renunciado à estabilidade conferida à trabalhadora gestante.

Dispensa vedada

O ministro Caputo Bastos, relator do recurso de revista, assinalou inicialmente que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea "b") veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. No caso de pedido de demissão de empregado estável, o TST consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT. Segundo o relator, a estabilidade provisória é um direito indisponível e, portanto, irrenunciável, pois visa à proteção da empregada gestante contra a dispensa arbitrária e do bebê.

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para julgar os pedidos decorrentes do reconhecimento da estabilidade provisória.

Demora

Em outra decisão envolvendo empregada gestante, a Quarta Turma reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma zeladora da Dionisio Albino e Cia Ltda., de Santa Catarina, que havia demorado nove meses para ajuizar a reclamação trabalhista após ser dispensada, no início da gestação. Diferentemente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que entendeu que teria havido renúncia tácita ao direito de ação da empregada, o relator, ministro Alexandre Ramos, lembrou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o direito de ação está submetido apenas ao prazo prescricional. 

Processos: RR-1000987-93.2018.5.02.0038 e RR-345-91.2018.5.12.0028

 

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Fonte:  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/pedido-de-demiss%C3%A3o-de-gestante-n%C3%A3o-afasta-o-direito-%C3%A0-estabilidade-provis%C3%B3ria

Tanques de óleo diesel não enterrados dão direito ao adicional de periculosidade a teleoperadora

08/09/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de uma teleoperadora de atendimento ao cliente da Gol Linhas Aéreas S.A. que trabalhava em prédio vertical que armazenava líquido inflamável em tanques não enterrados. O colegiado decidiu conforme a jurisprudência do Tribunal, que considera de risco toda área interna da construção vertical.  

Reservatórios

Consta dos autos que a empregada não trabalhava onde estavam os reservatórios de óleo, mas que existem no prédio dois grupos geradores, um de 300 KVA e outro de 400 KVA, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel cada um, interligados por tubulações metálicas.  

Segurança

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia excluído da condenação da empresa o pagamento do adicional e os honorários periciais determinado na sentença, por entender que a empregada não trabalhava no local onde estavam os reservatórios de óleo. Para o TRT, a área de risco não é todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. 

Risco

Segundo o relator do recurso de revista da teleoperadora, ministro Alexandre Ramos, observa-se, da decisão do TRT, que os tanques instalados no prédio não estavam enterrados. Dessa forma, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, como dispõe a Orientação Jurisprudencial (OJ) 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Responsabilização

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença, em que o pedido da empregada fora julgado procedente e, em consequência da responsabilização da empresa pelo pagamento dos honorários periciais, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da empresa sobre esse tema.

FONTE:    https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tanques-de-%C3%B3leo-diesel-n%C3%A3o-enterrados-d%C3%A3o-direito-ao-adicional-de-periculosidade-a-teleoperadora

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DANOS SOFRIDOS POR PASSAGEIROS EM ÔNIBUS DE VIAGEM EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DEVEM SER INDENIZADOS PELA COMPANHIA DE TRANSPORTE INDEPENDENTEMENTE DO ACIDENTE TER SIDO PROVOCADO POR “CULPA DE TERCEIROS”.

 

Diariamente clientes procuram nosso escritório com dúvidas sobre a responsabilidade das empresas de ônibus em relação a reparação de danos provenientes de acidentes que ocorrem em razão da culpa de terceiros. 

A título de exemplo, citamos o passageiro que, em razão de uma colisão entre o ônibus que o transporta e um terceiro veículo que avança o sinal vermelho, sofre sequelas físicas e consequentemente danos materiais com as despesas médidas para tratar suas lesões.

Muitos imaginam que, pelo fato do acidente não ter ocorrido por “culpa” da empresa de transporte, estaria a mesma isenta de qualquer responsabilidade em decorrência de eventuais danos morais ou materiais que as vítimas do sinistro venham a sofrer. 

No entanto, apesar do artigo 14§ 3º, inciso II, estabelecer que de fato o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, via de regra, nas prestações de serviços que envolvem um contrato de “transporte”, a responsabilidade do transportador por acidente ocorrido com o passageiro não será afastada pela suscitada “culpa de terceiros”. 

Isto porque, estabelece o artigo 735 do Código Civil, de forma clara e expressa, que nestes casos subsiste a responsabilidade junto ao consumidor, cabendo ao transportador exercer a ação de regresso, ou seja, buscar o seu direito em ação própria, contra o “ terceiro” causador do acidente, veja: 

 

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. 

 

Salienta-se que tal entendimento encontra-se inclusive pacificado pela Súmula 187 do STF, a qual possui redação idêntica ao do artigo acima citado 

Nestes casos, como se observa, entendeu o legislador e a máxima corte do Judiciário brasileiro, que os contratos de transporte possuem uma cláusula ínsita, ou seja, natural de incolumidade, onde o transportador assume a obrigação de levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino. 

Em sentido semelhante encontra-se o entendimento do aclamado Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual, o contrato de transporte não se trata de obrigação de meio nem somente de resultado, mas de garantia (Programa de Direito do Consumidor, Atlas, 2009, p. 209). 

Ademais, na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores e das lições da melhor doutrina, acidentes de trânsito ocorridos, ainda que por culpa exclusiva de terceiros, são considerados fortuitos internos, ou seja, aqueles relacionados ao próprio risco da atividade do transportador, incapazes, por isso, de afastar a sua responsabilidade civil. 

Neste sentido já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: 

 

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 211/STJ E 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 187/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação na qual o agravado postula o pagamento de indenização pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido quando viajava como passageiro em ônibus de propriedade da parte agravante, concessionária de transporte rodoviário intermunicipal. 

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente com relação aos pontos referentes à incidência das Súmulas 211/STJ, quanto à pretendida dedução do valor do seguro obrigatório, e 7/STJ, quanto à alegada ocorrência de sucumbência recíproca -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. 

IV. Nos termos do art. 735 do Código Civil, "a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". A Súmula 187/STF contém redação semelhante, dispondo que "a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". 

V. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que (a) "a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte" (STJ, AgInt no AREsp 908.814/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2016); e (b) "acidentes ocorridos em auto-estradas, mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são considerados fortuitos internos, incapazes, por isso, de afastar a responsabilidade Civil do transportador" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.318.095/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/06/2012). 

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. 

(AgInt no AREsp 994.711/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018. Grifo nosso). 

Portanto, em caso de eventual acidente de trânsito que ocorra com o passageiro e que lhe cause prejuízos de ordem moral ou material, poderá o mesmo, independentemente do sinistro ter ocorrido por culpa de terceiro (outro veículo), ajuizar ação contra a empresa transportadora, devendo a mesma, via de regra,  se responsabilizar por todos os danos sofridos pelo consumidor, e, após, buscar seu direito de regresso contra o causador do acidente. 

Motorista será indenizado por acidente com fios de alta tensão que causou amputação

06/08/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma transportadora do Tocantins, ao pagamento de reparações por danos morais e materiais a um motorista de caminhão que, após acidente de trabalho com fios de alta tensão, teve o antebraço amputado. A Turma, no entanto, reduziu o valor das indenizações, consideradas excessivas.

Atraso/Cancelamento de voo, perda de conexão e extravio de bagagens, pode gerar direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais

Muitos consumidores não sabem, mas o atraso/cancelamento de voos, extravio de bagagens e a perda de conexão, pode ensejar o direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais.

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A partir de 20 de julho de 2017, as regras estabelecidas na Medida Provisória nº 927 deixaram de valer, haja vista que a mesma não foi convertida em lei, dentro do prazo previsto na legislação.